ACPA
Anticybersquatting Consumer Protection Act
Lei dos Estados Unidos de 1999 que permite aos titular A pessoa ou organização que detém o registro de um nome de domínio. Definição completa de titular de marcas processar quem registra domínios de má-fé Intenção de tirar proveito indevido da marca de outra pessoa por meio de um nome de domínio. Definição completa de má-fé para lucrar com uma marca. Os tribunais podem ordenar a transferência do domínio e conceder indenização por danos. Ela se aplica por meio dos tribunais norte-americanos, diferentemente da UDRP Política Uniforme de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio Procedimento extrajudicial da ICANN para disputas de marcas sobre nomes de domínio. Definição completa de UDRP.
- categoria
- Proteção de direitos e disputas