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PDP

Processo de Desenvolvimento de Políticas

O procedimento formal da ICANN Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números Organização sem fins lucrativos que coordena o DNS mundial e as políticas de gTLDs. Definição completa para criar políticas. Um grupo de trabalho Equipe de voluntários com um mandato formal para estudar uma questão de políticas e fazer recomendações. Definição completa estuda uma questão, publica relatórios para comentário público Um período aberto em que qualquer pessoa pode comentar rascunhos da ICANN. Definição completa e faz recomendações. Para os gTLD domínio de topo genérico Domínio de topo não vinculado a um país, operado sob contratos com a ICANN. Definição completa, as recomendações aprovadas pelo Conselho da GNSO Organização de Apoio para Nomes Genéricos Órgão da ICANN que desenvolve políticas para os domínios de topo genéricos. Definição completa e pela Diretoria da ICANN Conselho de administração da ICANN, que adota políticas e aprova as decisões principais. Definição completa podem se tornar política de consenso Uma regra da comunidade da ICANN que registros e registradores de gTLD devem seguir. Definição completa.

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Governança e políticas

Atualizado em 5 min de leitura

Um processo de desenvolvimento de políticas (PDP) é o procedimento formal que a comunidade da ICANN usa para escrever regras sobre nome de domínio Nome legível da internet formado por rótulos separados por pontos. Definição completa. Voluntários estudam um problema, publicam rascunhos que qualquer pessoa pode comentar e recomendam regras; depois, a Diretoria da ICANN decide. Nos domínios genéricos, como .com, o resultado pode obrigar todos os registro O banco de dados e o sistema centrais de um domínio de topo ou, em sentido mais amplo, a organização que os opera. Definição completa e registrador Uma empresa que registra nomes de domínio no registro para seus clientes. Definição completa.

O que é um processo de desenvolvimento de políticas

Nos gTLDs, a GNSO desenvolve as políticas e as recomenda à Diretoria. Em outubro de 2026, seu PDP está definido no Anexo A do Estatuto da ICANN Principal conjunto de regras da ICANN, que define sua missão, sua estrutura e suas regras de prestação de contas. Definição completa (alterado em 3 de julho de 2026) e no Manual do PDP da GNSO de 21 de maio de 2026.

Isso importa porque registros e registradores devem seguir as políticas de consenso pelos seus contratos com a ICANN, como a UDRP Política Uniforme de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio Procedimento extrajudicial da ICANN para disputas de marcas sobre nomes de domínio. Definição completa, a ERRP Política de Recuperação de Registros Expirados Regras da ICANN sobre lembretes de expiração e recuperação de domínios de gTLDs expirados. Definição completa e a Política de Transferência Regras da ICANN para mover domínios de gTLDs entre registradores e mudar o titular. Definição completa. As políticas de consenso só podem tratar de temas listados nesses contratos, como transferências e dados de registro As informações mantidas sobre um domínio e seu titular. Definição completa, e não podem fixar nem limitar os preços dos registradores.

As etapas: relatório de questões, grupo de trabalho, relatório final e votação da Diretoria

  1. Relatório de Questões Documento dos funcionários da ICANN que delimita um problema antes de começar um processo de políticas da GNSO. Definição completa (Issue Report). A Diretoria, o Conselho da GNSO ou um comitê consultivo o pede. A equipe da ICANN redige uma versão preliminar em até 45 dias, com o parecer do Consultor Jurídico Geral sobre o escopo e uma minuta de mandato. Depois de pelo menos 30 dias de comentário público, vem a versão final.
  2. Início. O Conselho vota para iniciar o PDP, em geral em até 90 dias: se a questão estiver dentro do escopo, basta mais de um terço de cada câmara, ou mais de dois terços de uma câmara. Não é preciso votar se a Diretoria fez o pedido.
  3. Grupo de trabalho. Voluntários trabalham conforme o mandato. O presidente classifica cada recomendação: consenso total, consenso, forte apoio mas oposição significativa, ou divergência.
  4. Relatórios. Um Relatório Inicial (Initial Report) vai a comentário público por pelo menos 30 dias. Depois, o Relatório Final Documento de encerramento de um grupo de trabalho de políticas, com suas recomendações. Definição completa (Final Report) dá a cada recomendação o seu nível de consenso.
  5. Votação do Conselho. O Conselho tem uma câmara de partes contratadas Os registros e registradores de gTLD que têm contratos com a ICANN. Definição completa (7 votos) e uma de partes não contratadas (13 votos). Uma supermaioria da GNSO (GNSO Supermajority) é de dois terços de cada câmara, ou de três quartos de uma câmara e maioria da outra. Sem ela, a aprovação exige maioria em cada câmara e o apoio de pelo menos 3 dos 4 grupos de partes interessadas.
  6. Votação da Diretoria. A Diretoria dá aviso público pelo menos 21 dias antes de agir e pede a opinião do GAC Comitê Consultivo Governamental Comitê de governos da ICANN que aconselha a Diretoria sobre políticas públicas. Definição completa quando há questões de política pública envolvidas. Ela adota as recomendações apoiadas por uma supermaioria da GNSO, a menos que mais de dois terços da Diretoria concluam que não atendem ao melhor interesse da comunidade da ICANN ou da ICANN. Com menos apoio do Conselho, uma maioria da Diretoria pode rejeitá-las.

Exemplo prático: a Revisão da Política de Transferência

  • Junho de 2020: o Conselho pede um Relatório de Questões.
  • 18 de fevereiro de 2021: o PDP começa.
  • 21 de junho de 2022: Relatório Inicial (34 contribuições de comentário).
  • 31 de janeiro de 2025: consenso total sobre as 47 recomendações; Relatório Final em fevereiro de 2025.
  • 12 de março de 2025: aprovação unânime do Conselho.
  • 7 de junho de 2026: adoção pela Diretoria.

Passaram-se mais de cinco anos entre o início e a adoção. Em outubro de 2026, as mudanças ainda não estão em vigor e não têm data de vigência.

Comentário público: como qualquer pessoa pode participar

Qualquer pessoa pode comentar: grupos da comunidade, governos, empresas e indivíduos. Em outubro de 2026, a ICANN mantém os comentários abertos por pelo menos 40 dias, com exceções. As contribuições, com o nome do autor, são públicas.

Em um PDP da GNSO, o Relatório Final não precisa ir a comentário. Os comentários são ponderados, não contados como votos, por isso não podem vetar uma política.

Da política aprovada à regra aplicada: a implementação

Depois da adoção, a equipe da ICANN redige o texto detalhado da política segundo o Consensus Policy Implementation Framework. O Conselho normalmente cria uma Equipe de Revisão da Implementação (IRT Equipe de Revisão da Implementação Equipe de voluntários que ajuda os funcionários da ICANN a transformar políticas aprovadas em regras detalhadas. Definição completa), formada por voluntários, para verificar se os detalhes correspondem às recomendações.

Os registros e registradores recebem então um prazo: em outubro de 2026, as políticas são anunciadas em pacotes, com pelo menos seis meses para o cumprimento.

Vias rápidas e de emergência: EPDP e políticas temporárias

Um EPDP Processo Expedito de Desenvolvimento de Políticas Processo de políticas mais rápido da ICANN, conhecido sobretudo pelo trabalho sobre dados de registro após o RGPD. Definição completa, disponível desde 28 de setembro de 2015, dispensa o Relatório de Questões e parte de um documento de escopo. Para iniciá-lo é preciso uma supermaioria da GNSO, e ele só pode tratar de uma questão bem delimitada identificada depois que uma política foi adotada ou implementada, ou de uma questão cujo escopo já esteja substancialmente definido. O EPDP mais conhecido começou em 19 de julho de 2018.

Ele tinha prazo de um ano por causa de uma política temporária: a Especificação Temporária Regras de emergência da ICANN de 2018 para o WHOIS sob o RGPD. Definição completa para Dados de Registro de gTLDs, em vigor desde 25 de maio de 2018. Só a Diretoria pode adotar uma política temporária, com pelo menos dois terços dos seus membros, quando ela é necessária de imediato para a estabilidade ou a segurança dos serviços de registradores ou de registros, do DNS sistema de nomes de domínio O diretório da internet que liga os nomes de domínio aos endereços dos computadores. Definição completa ou da internet. A Diretoria deve iniciar um PDP imediatamente e reafirmar a política a cada 90 dias, por no máximo um ano.

Como as políticas de ccTLDs são feitas de outra forma

A maioria das regras para os ccTLD domínio de topo de código de país Domínio de topo de um país ou território, normalmente com duas letras. Definição completa é definida localmente. A ccNSO Organização de Apoio para Nomes de Código de País Órgão da ICANN em que os gerentes de ccTLDs elaboram políticas globais para os ccTLDs. Definição completa só faz políticas globais sobre uma lista restrita de questões, por meio do ccPDP Processo de Desenvolvimento de Políticas para Códigos de País Processo formal da ccNSO para criar políticas globais sobre domínios de código de país. Definição completa do Anexo B do Estatuto. As principais diferenças:

  • O Conselho da ccNSO precisa de 10 votos ou mais para iniciar um.
  • A recomendação do Conselho vai a votação dos membros da ccNSO, aberta por pelo menos 21 dias, e é aprovada com mais de 66% dos votos recebidos.
  • A Diretoria a adota, a menos que mais de 66% da Diretoria se oponha.

Essas políticas obrigam apenas os membros da ccNSO, apenas dentro do escopo, e nunca se sobrepõem à lei aplicável ao gerente do ccTLD. Em outubro de 2026, o ccPDP4, sobre a seleção e a desseleção de strings de ccTLDs IDN nome de domínio internacionalizado Nome de domínio escrito em escritas locais ou com letras acentuadas. Definição completa, aguarda decisão da Diretoria.

Fontes

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